TERMOS LEGAIS – CAMPANHA BLACK FRIDAY (B2B)

 

Piranha Global, Lda
NIF 507776003
Parque Industrial de Coimbrões, Lote 71, São João de Lourosa, 3500-618 Viseu, Portugal
Capital Social: € 300.000,00
Portal Empresarial: https://piranhasupplies.com/
Email: global@piranha.com.pt
Jurisdição: Tribunais da Comarca de Viseu, Portugal

 

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1. Objeto e Enquadramento Legal

 

A campanha “Black Friday” é uma promoção de redução temporária de preços dirigida exclusivamente a clientes profissionais B2B e aplicável a compras efetuadas através do Portal Online da Piranha Supplies.

Esta campanha é regida pelo direito comercial e contratual português aplicável às transações B2B.

A legislação de proteção do consumidor aplicável aos consumidores finais (B2C) não se aplica.

2. Duração e Âmbito Territorial

 

A campanha é válida de 1 de novembro de 2025 (00:00 – Europa/Lisboa) até 2 de dezembro de 2025 (23:59 – Europa/Lisboa).

Aplica-se a encomendas entregues em territórios onde a Piranha Supplies comercializa os seus produtos, exceto: Brasil, Israel e Rússia.

A Piranha Global, Lda. reserva-se o direito de determinar os mercados elegíveis, suspender a campanha em qualquer território por razões comerciais, legais ou logísticas, e ajustar os preços com base em considerações operacionais e fiscais locais.

3. Produtos, Categorias e Elegibilidade Comercial

 

A campanha aplica-se exclusivamente a produtos selecionados, claramente identificados com desconto.

Produtos sem indicação explícita de desconto não estão incluídos.

A Piranha pode excluir clientes em incumprimento contratual, com conta suspensa ou com autorização comercial limitada.

4. Regras de Preços e Cálculo de Descontos

 

Cada SKU com desconto exibirá:

• Preço anterior: preço mais baixo aplicado nos 30 dias precedentes
• Preço atual: preço reduzido aplicado durante a campanha
• Percentagem de desconto, quando aplicável

Os preços são apresentados sem IVA, salvo indicação em contrário.
O preço apresentado no checkout constitui o único valor comercial vinculativo.

5. Condições Promocionais Não Cumulativas

 

As condições da campanha não podem ser combinadas com:

• termos comerciais previamente acordados
  
• acordos comerciais específicos
  
• níveis de preço por volume
  
• campanhas promocionais autónomas
  
• códigos promocionais ou descontos extraordinários
  

Em caso de acumulação indevida, a Piranha pode:

• recalcular o valor da encomenda
  
• cancelar a encomenda total ou parcialmente
  
• debitar ou creditar as contas dos clientes em conformidade

6. Limites de Compra, Abuso e Revenda Não Autorizada

 

A Piranha pode impor limitações de quantidade para preservar a disponibilidade do produto.

A empresa reserva-se o direito de bloquear ou cancelar encomendas que indiquem:

• múltiplas contas criadas pela mesma entidade
  
• conduta especulativa ou fraudulenta
  
• revenda não autorizada ou concorrência desleal
  
• informação de cliente inexata ou falsificada

7. Envio, Transportadoras e Prazos de Entrega

 

As encomendas são enviadas via CTT (PT/ES), DPD ou DHL.

Prazos de entrega estimados:

• Portugal continental e Espanha: até 3 dias úteis
  
• Madeira e Açores: 10–20 dias úteis
  
• Países da UE: 5–10 dias úteis
  
• Países fora da UE: 10–12 dias úteis
  

Os prazos de entrega são indicativos e podem ser alargados durante períodos de grande volume.
O risco é transferido para o Cliente no momento da entrega à transportadora, salvo acordo escrito em contrário.

8. Custos de Envio e Encargos Adicionais

 

O envio gratuito aplica-se a encomendas ≥ €100 para Portugal continental e Espanha peninsular.

Para todos os outros destinos, os custos de envio são calculados e apresentados no checkout.

Os direitos aduaneiros e encargos de desalfandegamento de importação são suportados pelo Cliente.

9. Métodos de Pagamento

 

Métodos aceites:
Multibanco (PT), MB WAY (PT), seQura (3 prestações sem juros — sujeito a aprovação financeira da seQura), PayPal, Visa/Mastercard/Amex, Pagamento Contra Entrega (+€4 s/ IVA), Transferência Bancária (despacho após confirmação de pagamento).

Em caso de falha no pagamento, as encomendas podem ser suspensas ou canceladas.

10. Devoluções, Trocas e Reembolsos (B2B)

 

Aplica-se a Política de Devoluções e Trocas B2B da Piranha Supplies:

• período de 30 dias a partir da entrega
  
• devolução completa do produto na embalagem original sem uso indevido
  
• custos de envio de devolução suportados pelo Cliente
  
• reembolso no prazo de 14 dias após validação, para o método de pagamento original
  
• pode ser aplicada uma taxa administrativa de €2,00
  

Exclusões: produtos personalizados, artigos perecíveis, artigos abertos sensíveis à higiene e artigos que se tornam inseparáveis após a entrega.

11. Garantia e Responsabilidade pelo Uso Profissional

 

Os produtos destinam-se estritamente a uso profissional.

A conformidade técnica, a formação do operador, o licenciamento e as obrigações de segurança/higiene são da exclusiva responsabilidade do Cliente.

12. Erros de Informação e Correção

 

Em caso de erro manifesto relativamente a:

• preço,
  
• disponibilidade de stock, ou
  
• descrição do produto,
  

A Piranha pode corrigir ou cancelar a encomenda, reembolsando qualquer montante pago sem responsabilidade adicional.

13. Confidencialidade e Integridade Contratual

 

Todos os preços e condições comerciais são confidenciais.

Esta política complementa os Termos e Condições Gerais de Venda e prevalece apenas onde expressamente alterada neste documento.

14. Alterações à Política

 

A Piranha Global, Lda. pode alterar estes termos a qualquer momento, garantindo que as condições aceites no momento da confirmação da encomenda permaneçam válidas para essa transação.

15. Lei Aplicável e Jurisdição

 

Esta política é regida pelas leis de Portugal.

A jurisdição exclusiva é dos Tribunais da Comarca de Viseu, Portugal.